Questionário

Em virtude da entrada em vigor da Lei 15.040/2024 (“Marco Legal dos Seguros”), contratos de seguros com início de vigência a partir de 11/12/2025 estarão sujeitos a alterações, sobretudo em relação a Gastos com Defesa nos Seguros de Responsabilidade Civil.

Para a cobertura de gastos com a defesa contra imputação de responsabilidade, deverá ser estabelecido um limite específico e diverso daquele destinado à indenização aos(às) prejudicados(as). Isso quer dizer que as coberturas para “gastos com defesa” e “indenização a prejudicados(as)” passam a não poder compartilhar o mesmo limite.

O(A) segurado(a) deverá escolher, dentro do Limite Máximo de Garantia (LMG) contratado, qual proporção deste será destinada a ‘gastos com defesa’ e qual à indenização a prejudicados(as).

A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. Em caso de não aceitação, a Seguradora procederá a comunicação formal. O preenchimento e envio deste questionário à Seguradora não indica necessariamente a aceitação do risco.

O registro do plano de seguro junto à SUSEP não implica, por parte da Autarquia, sua aprovação ou incentivo à contratação do seguro a ele vinculado.

O(A) segurado(a) poderá consultar a situação cadastral do(a) Corretor(a) de Seguros e da Seguradora no sítio eletrônico www.susep.gov.br.

O presente questionário não obriga o(a) Proponente a contratar o seguro. Porém, fica acordado que, em caso de contratação, ele será a base do contrato, uma vez que é considerado parte integrante da Apólice de Seguros.

Fica entendido e acordado que o(a) Proponente deve notificar a Seguradora sobre qualquer alteração das informações contidas nesse questionário, ocorridas antes do início da vigência do seguro. Neste caso, a Seguradora poderá, a seu critério, modificar ou cancelar qualquer cotação anterior.

A Seguradora poderá solicitar esclarecimentos adicionais relacionados a este questionário, caso julgue necessário.

Ao responder este questionário, o(a) Proponente, seu(sua) representante legal ou seu Corretor(a) de Seguros declara estar ciente de que tem o dever legal de informar, de forma completa, precisa e verdadeira, tudo de relevante que souber ou que deveria saber a respeito do interesse e do risco a ser garantido, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento, e de que, o descumprimento dessa obrigação traz graves consequências para o(a) futuro(a) Segurado(a) em caso de aceitação da Proposta, conforme estabelece a Lei n. 15.040, de 9 de dezembro de 2024:

“Art. 44. O(A) potencial segurado(a) é obrigado(a) a fornecer as informações necessárias à aceitação da Proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta à Seguradora.

§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela Seguradora.

§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar, previsto no caput deste artigo, implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.

§ 3º Se, diante dos fatos não revelados, a garantia for tecnicamente impossível, ou se tais fatos corresponderem a um tipo de interesse ou risco que não seja normalmente subscrito pela Seguradora, o contrato será extinto, sem prejuízo da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela Seguradora.”

Ao enviar formalmente este documento à Seguradora, o(a) Proponente, seu(sua) representante legal ou seu(sua) Corretor(a) de Seguros declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, atualizadas, completas e fornecidas em boa-fé.

Declara, ainda, estar ciente de que tais informações serão utilizadas pela Seguradora para análise do risco e definição do valor do prêmio devido.

Declaro, por fim, que possuo poderes legais de representação para assinar este questionário.